ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 20-11-17 - DOU 21-11-17
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Artigo 1º - Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0003 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único - O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0003 – SP – Retificadora 2” e terá como chave de codificação digital a sequência dad007686ce60b481640deab1466672e, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
RETIFICAÇÃO - DOU 20-02-18
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 70/17, de 20 de novembro de 2017, publicado no DOU de 21 de novembro de 2017, Seção 1, página 37:
onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0003 - SP - Retificadora 3" e terá como chave de codificação digital a sequência baeb899110b5744a71291289a6405a49...";
leia-se: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0003 - SP - Retificadora 4" e terá como chave de codificação digital a sequência 6a60ac4cff97039ace6e53683b7a9ca3...".
