Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,
Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:
Artigo 1º - Fica acrescido o item 8 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“
ANEXO IV
BAHIA
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
8
MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
16.921.431/0005-54
”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
