ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 04-11-20 - DOU 05-11-20

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Artigo 1º - Fica alterado o item 09 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, de 4 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
9.
 GT26 – BENEFÍCIOS FISCAIS Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.
”.

Artigo 2º - Fica incluído o item 29 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, com a seguinte redação:
“
29.
 GT67 – TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAIS Debater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais.
”.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.