ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 26-10-17 – DOU 27-10-17
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Artigo 1º - Fica aprovado a planilha eletrônica retificadora - versão 0000 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único - O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP - Retificadora 4" e terá como chave de codificação digital a sequência 70f6868e34a2413f4e1927e7f0fb19df, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
RETIFICAÇÃO - DOU 20-02-18
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 62/17, de 26 de outubro de 2017, publicado no DOU de 27 de outubro de 2017, Seção 1, página 70:
onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP - Retificadora 5" e terá como chave de codificação digital a sequência 7b5d6effea5fae496bab25b76d2d318f...";
leia-se: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP - Retificadora 6" e terá como chave de codificação digital a sequência 39d1d542df84d28ec225aa61bf01d1e7... ".
