ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 19-10-20 – DOU 20-10-20

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 153/CDI-SE/2088, de 25 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Artigo 1º - Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 22 no campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS
22.
 DIAMOND AVIAÇÃO EIRELI
CNPJ: 01.538.574/0001-80
IE: 10.288.152-9
II - o item 46 no campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ
46.
 VIAER SOLUÇÕES AERONÁUTICAS E AEROFOTOGRAFIA LTDA
  CNPJ: 05.108.291/0001-50
  IE: 90371239-24
III - o item 480 no campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
480.
 VILA SUÍSSA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
  CNPJ: 16.667.804/0001-89
  IE: 454.235.792.118

Artigo 2º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
ACRE
4.
 RIO ACRE AEROTAXI LTDA
CNPJ: 09.235.989/0001-97
IE: 01.021.420/001-60

BAHIA
21.
 PARADISE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 33.513.274/0001-33
IE: 168.762.898

GOIÁS
57.
 ENHANCED WORKS LTDA - EPP
CNPJ: 28.591.928/0001-07
IE: 10.704.032-8
58.
 GOIÁS AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 34.546.159/0001-28
IE: 10.771.033-1

MATO GROSSO DO SUL
18.
 SERRANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 02.640.577/0001-93
IE: 28.384.299-7

PARANÁ
56.
 IVAÍ AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 06.100.777/0001-04
IE: 90851205-70

RIO DE JANEIRO
98.
 A&E ACESSÓRIOS TESTES E APOIO A MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 26.677.515/0001-14
IE: 87.285.928
99.
 L.A.M. CARLOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 37.181.249/0001-50
IE: 11.712.312

SANTA CATARINA
52.
 HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS EIRELI
CNPJ: 01.407.940/0001-62
IE: 253901715

SÃO PAULO
545.
 AERO AVIONICS SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 32.780.230/0001-07
IE: 798.219.378.111
546.
 AEROTÉCNICA PAULISTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI.
CNPJ: 61.137.782/0001-08
IE: 111.270.404.112
547.
 AURIAN SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI
CNPJ: 31.280.013/0001-95
IE: 119.858.749.113
548.
 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0148-96
IE: 795.635.929.110
549.
 F. LIST BRASIL INTERIORES DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 15.339.944/0001-65
IE: 798.364.730.119
550.
 MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 10.142.869/0002-05
IE: 206.577.880.111
551.
 SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 34.776.007/0003-83
IE: 233.058.853.118
552.
 SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 34.776.007/0004-64
IE: 407.728.573.112
553.
 SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 34.776.007/0002-00
IE: 407.728.564.111
554.
 T-NAX OIL & GAS LTDA
CNPJ: 27.314.690/0001-00
IE: 415.108.180.114
555.
 T-NAX OIL & GAS LTDA
CNPJ: 27.314.690/0002-90
IE: 606.289.940.115
556.
 TOM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 06.952.358/0001-09
IE: 375.080.468.118