Altera os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Artigo 1º - Ficam acrescidos os itens abaixo informados aos Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com as seguintes redações:
I - no Anexo I - item 114 "ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
114
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO SAPUCAÍ LTDA
24.662.298/0010-54
";
II - no Anexo IV - item 6 "ANEXO IV
BAHIA
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
6
Bryser café expORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
10.832.084/0002-64
".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
