ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 17-10-12 - DOU 19-10-12

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Artigo 1º - Fica acrescido dos itens 117 a 119, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
Item
 Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação
117
 sisteer do brasil telecomunicações ltda.. 13.420.027/0001-85 São Paulo - SP Todo o território nacional (SMP)
118
 MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 14.317.996/0001-78 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
119
 WIRELESS COMM SERVICES LTDA. 09.520.219/0001-96 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.