ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 21-08-14 – DOU 22-08-14
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 224ª reunião extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2014 em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º - Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT- CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Parágrafo único - O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_02.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 17E24EAE577A0F075F0F29E684A3AB39, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
