ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14-09-11 – DOU 27-10-11
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 146ª reunião ordinária, realizada no dia 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:
Artigo 1º - Alterar os Anexos I e V do Ato Cotepe/ICMS 16/09 que passam a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO I A V
Artido 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
