ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º-07-20 – DOU 02-07-20

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 90/CDI-SE/1261, de 21 de maio de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Artigo 1º - Fica alterado o item 272 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SÃO PAULO
272.
 LIEBHERR AEROSPACE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS EIRELI

CNPJ: 07.419.960/0001-30

IE: 332.151.052.118

Artigo 2º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
ACRE
3.
 AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI

CNPJ: 35.690.389/0001-29

IE: 01.063.003/001-10

PARÁ
13.
 CABAÇA AVIACÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 15.771.154/0001-54

IE: 15.682.781-6

PARANÁ
53.
 AEROSUL TAXI AÉREO LTDA

CNPJ: 27.315.694/0001-02

IE: 90815855-52
54.
 PLANAVE PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 10.308.612/0001-08

IE: 90841011-49

RIO DE JANEIRO
97.
 QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 05.316.271/0001-74

IE: 77.834.680

SÃO PAULO
538.
 EZ DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.950.644/0001-76

IE: 148.544.688.111