ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 19-10-15 – DOU 23-10-15
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º - O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 32/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_15_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência CF5C75409C6474212653D601D90BAC29, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
