ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 28-07-17 - DOU 31-07-17
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da Substituição Tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Artigo 1º - Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único - O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP” e terá como chave de codificação digital a sequência af9bd756de620aeb83e5bca96e1c2101, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.
RETIFICAÇÃO – DOU –08-08-17
No parágrafo único do Ato COTEPE/ICMS 40/17, de 28 de julho de 2017, publicado no DOU de 31 de julho de 2017, seção 1, páginas xx e xx:
Onde se lê: "... identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP" e terá como chave ...",
Leia-se: "... identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora" e terá como chave ...".
