ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 29-07-19 - DOU 30-07-19
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 291ª reunião extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, resolveu:
Artigo 1º - Aprovar o credenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte - FACISA - BH, CNPJ nº 73.581.118//0001-24, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Convênio ICMS 15/08.
Parágrafo único - Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "FAC" ao órgão técnico referido no caput desta cláusula.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
