ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 04-09-12 – DOU 10-09-12

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 15 e 33 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:
ITEM
 EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
15
 CLARO S.A. 40.432.544/0001-47 SÃO PAULO - SP SMP - AL, CE, PB, PE, PI, RN, SP, RJ, ES, RS, BA, SE, PR, SC, MG, AM, AP, PA, MA, RR, AC, GO, MS, MT, RO, TO, DF
33
 GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 72.843.212/0001-41 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Artigo 2º - Ficam acrescidos os itens 115 e 116 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, com a seguinte redação:
ITEM
 EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
115
 AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 14.052.580/0001-75 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
116
 DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 08.170.849/0001-15 Campinas - SP Área de numeração 19 (STFC Local, LDN e LDI)

Artigo 3 º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 30 de novembro de 2010 até o inicio de vigência deste ato, pela empresa Global Crossing Comunicações do Brasil Ltda em conformidade com a alteração procedida no item 33 do Ato COTEPE ICMS 10/08.

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.