ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 25-05-20 - DOU 26-05-20.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 57/CDI-SE/834, de 26 de março de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Artigo 1º - Fica alterado o item 57 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
SÃO PAULO
57.
 FRANKFURT AVIATION EIRELI
CNPJ: 06.315.439/0001-90
IE: 797.242.288.119

Artigo 2º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 3º - Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, o item 9 no campo referente ao Estado da Bahia:
BAHIA
9.
 FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 018.986.648

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
MINAS GERAIS
66.
 FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 003598139.00-18

PARANÁ
52.
 SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS - EIRELI
CNPJ: 22.229.031/0001-51
IE: 90836113-05

SANTA CATARINA
51.
 DOMAZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121

SÃO PAULO
528.
 AMERICAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HELICOPTEROS LTDA
CNPJ: 35.737.043/0001-39
IE: 797.555.676.110
529.
 AUTOMATED PRECISION METROLOGIA APLICADA LTDA.
CNPJ: 17.238.474/0001-79
IE: 645.402.761.119
530.
 CREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 08.793.323/0001-91
IE: 336.806.416.115
531.
 CRUZEIRO DO SUL MRO - MANUTENÇÃO DE COMPONENTES AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 35.736.407/0001-66
IE: 128.242.765.116
532.
 EQUATORIAL SISTEMAS LTDA
CNPJ: 01.111.976/0001-02
IE: 645.238.242.110
533.
 GRAUNA AEROSPACE LTDA.
CNPJ: 03.011.370/0001-12
IE: 125.040.248.114
534.
 K10 FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 14.104.109/0001-83
IE: 209.295.983.112
535.
 PAN-METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
CNPJ: 48.584.510/0003-41
IE: 688.412.100.117

TOCANTINS
5.
 PRECISA AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 07.947.687/0001-16
IE: 29.419.704-4