ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 24-06-21 - DOU 25-06-21.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estados de São Paulo, no dia 17 de junho de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Artigo 1º - Os itens 349 a 353 ficam acrescidos no campo referente ao Estado de São Paulo na “Relação de contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
“
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF

TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
   

EAC

EHC

      
349
SP

SIM

SIM
71.770.689/0011-53
127.000.759.119
 TOTAL BRASIL LTDA
350
SP

SIM

SIM
71.770.689/0012-34
513.143.919.110
 TOTAL BRASIL LTDA
351
SP

SIM

SIM
71.770.689/0018-20
797.533.361.113
 TOTAL BRASIL LTDA
352
SP

SIM

SIM
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
 TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL LTDA
353
SP

SIM

SIM
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
 TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL LTDA
”.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.