ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 29-05-18 - DOU 30-05-18
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13 que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 172ª reunião ordinária, realizada dos dias 12 a 14 de junho, em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º - O § 7º do art. 1ª do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º - No caso de deferimento do pedido previsto no art. 1º, a unidade federada proporá a inclusão da empresa no Anexo Único deste ato COTEPE/ICMS à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
