ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 22-07-15 - DOU 23-07-15

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 236ª reunião extraordinária, realizada nos dias 30 de junho, 1º e 2 de julho de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Artigo 1º - Fica acrescido o item 125 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
Item
 Razão Social CNPJ – Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
125
 DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 41.644.220/0001-35 Fortaleza - CE PE

Artigo 2º - Ficam alterados os itens 09 e 25 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Item
 Razão Social CNPJ – Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
9
 BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 11.966.640/0001-77 Porto Alegre – RS AM, AP, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS e SP
25
 DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 41.644.220/0001-35 Fortaleza -CE AM,AP,CE,RS,MT,PB,PE,RO,RR

Artigo 3º - Ficam renumerados os itens 129 a 132 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Item
 Razão Social CNPJ - Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
121
 NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 09.040.986/0001-06 São Paulo - SP SP
122
 SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA 08.362.807/0001-86 Castelo-ES ES
123
 PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA 05.980.171/0001-48 Niteroi-RJ RJ
124
 DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA 06.126.611/0001-67 João Pessoa-PB PB

Artigo 4º - Ficam revogados os itens 98 e 100 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:
Item
 Razão Social CNPJ – Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
98
 TRANSIT DO BRASIL LTDA. 02.868.267/0001-20 São Paulo - SP AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
100
 UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.958.690/0001-00 São Paulo - SP SP

Artigo 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.