ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 24-06-21 - DOU 25-06-21.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Artigo 1º - O item 32 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“
ANEXO II
|
ESPÍRITO SANTO |
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
|
33 |
OLAM AGRÍCOLA LTDA |
07.028.528/0010-09 |
”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
