ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 07-06-17 – DOU 14-06-17
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, aprovou:
Artigo 1º - Fica acrescentado o item 79 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
"79 - Boa Vista Energia S.A.
Av. Capitão Ene Garcez, 691 - Bairro Centro
CEP 69.301-160 - Boa Vista - RR
CNPJ: 02.341.470/0001-44".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
