ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 10-06-15 - DOU 15-06-15
Aprova o registro de papel denominado “TERMOSCRIPT KPR 48” do fabricante OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 160ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de junho de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 9º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, decidiu:
Artigo 1º - Aprovar o registro do papel denominado “TERMOSCRIPT KPR 48” do fabricante OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 11.547.756/0001-71, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 143 061-205 de 11 de março de 2015 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
