ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18-03-22 – DOU 29-03-22

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de março de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Artigo 1º - Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com as seguintes redações:
I - o item 1.10:
ITEM
 NOME OBJETIVO
1.10
 SubGT Controle do Varejo Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis.
II - o item 9.2:
ITEM
 NOME OBJETIVO
9.2
 SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/99 Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/99.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.