ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 02-05-19 - DOU 03-05-19
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,com base no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO o encaminhamento para publicação dado pelo GT44.8 - Especificações Técnicas do Equipamento SAT, em sua reunião realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2019, torna público:
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 32/11, de 14 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_18_02 terá como chave de codificação digital a sequência 42291D7DA997C4F8F606689ED52E8037obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
