O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Artigo 1º - Ficam acrescidos os itens 112 e 113 ao anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
ANEXO I
MINAS GERAIS
"
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
112
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO LTDA. – COOPFAM
06.238.484/0001-98
113
ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA
33.729.690/0018-11
"
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
