ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 21-06-16 - DOU 24-05-16


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 164ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de junho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os itens 134 a 137 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
"
Item Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
134 INFINITUS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA – epp
19.994.894/0001-00
São Paulo - SP
SP
135 HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
11.960.585/0001-08
Curitiba - PR PR
SP
136 UNIVERSO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LT- DA – ME
13. 049.421/0001-59
Ceará - CE
CE
137 BMBB - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
09.580.731/0001-28
Chapecó - SC
SC
".

Artigo 2º - Ficam alterados os itens 22, 97 e 118 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Item Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
22 DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
39.495.486/0001-11
Saquarema - RJ
AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
97 TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
02.255.187/0001-08
Timbó - SC
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP
118 DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
18.384.930/0001-51
Belo Horizonte - MG
MG, RJ, SP
".

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.