REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS - A QUE SE REFERE O
DECRETO Nº 33.118, DE 14/03/91 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-05-91.
