ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 23-08-19 - DOU 26-08-19
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,
Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100899/2019-27, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:
Artigo 1º - Fica acrescido o item 116 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
|
116 |
Branco peres agro S/A |
43.619.832/0066-49 |
”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
