LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 55.090/09, efeitos a partir de 01/12/09
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94

a partir de 01.1.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85

a partir de 01.10.85

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94

a partir de 01.1.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02

a partir de 01.1.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98

a partir de 01.9.98.

9

Maranhão

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98

a partir de 01.7.98

13

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

15

Paraná

Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98

a partir de 01.2.99

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00

a partir de 01.5.00

17

Piauí

Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96

a partir de 01.10.96

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00