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ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Revogado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 52.104/07, efeitos a partir de 30/08/07:
Artigo 19 - Aos contribuintes de que trata este anexo aplicam-se as demais disposições da legislação estadual referente ao ICMS.