<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-92, de 20-12-12 – DOE 21-12-12
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de outubro de 2012.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009;
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2012, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 116.297.531.183,01 (cento e dezesseis bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e oitenta e três reais e um centavo).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
