<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-91, de 24-10-17 – DOE 25-10-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de setembro de 2016 a agosto de 2017.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 146.284.762.102,18.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
