<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-85, de 20-12- 13 – DOE 21-12-13
Aprova a Instrução Interna 01, de 20-12-2013.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e com base na Lei Federal 4.320, de 17-03-1964, na Lei 10.320, de 16-12-1968, no Decreto 53.980, de 29-01-2009, no Decreto 48.292, de 02-12-2003, na Lei Complementar 709, de 14-01-1993, na Instrução do Tribunal de Contas 01/2008 e na Deliberação do Tribunal de Contas 8792/026/2009, resolve:
Artigo 1º - Aprovar a Instrução Interna 01, de 20-12-2013.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor em 01-01-2014, ficando revogada a Resolução SF 72, de 21-10-2009.
