Resolução SF-83, de 26-09-17 – DOE 27-09-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de agosto de 2016 a julho de 2017.
O Secretário da Fazenda Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 144.507.242.157,55.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.