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Resolução SF-82, de 16-12- 13 – DOE 17-12-13

Altera a Resolução SF-61/08, de 5-11-2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF-58/08, de 24-10-2008, resolve:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao cronograma do Anexo Único da Resolução SF-61/08, de 5 de novembro de 2008, os sorteios numerados de 62 a 73:
N° do

Sorteio

Documentos Fiscais abrangidos pelo sorteio
Data limite para manifestação de concordância ou de desistência

do consumidor

Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor
Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados
Data limite para publicação do resultado do sorteio
62
setembro/13
25-12-2013
07-01-2014
08-01-2014
15-01-2014
63
outubro/13
25-01-2014
04-02-2014
05-02-2014
14-02-2014
64
novembro/13
25-02-2014
07-03-2014
08-03-2014
14-03-2014
65
dezembro/13
25-03-2014
04-04-2014
05-04-2014
15-04-2014
66
janeiro/14
25-04-2014
06-05-2014
07-05-2014
15-05-2014
67
fevereiro/14
25-05-2014
03-06-2014
04-06-2014
13-06-2014
68
março/14
25-06-2014
04-07-2014
05-07-2014
15-07-2014
69
abril/14
25-07-2014
05-08-2014
06-08-2014
15-08-2014
70
maio/14
25-08-2014
05-09-2014
06-09-2014
15-09-2014
71
junho/14
25-09-2014
03-10-2014
04-10-2014
15-10-2014
72
julho/14
25-10-2014
04-11-2014
05-11-2014
14-11-2014
73
agosto/14
25-11-2014
05-12-2014
06-12-2014
15-12-2014
” (NR).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.