<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-78, de 23-11-15 – DOE 24-11-15
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de setembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2015, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 138.639.651.337,20 (cento e trinta e oito bilhões, seiscentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos) .
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
