Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-77, DE 29-12-23 – DOE 02-01-24
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Dezembro de 2022 a Novembro de 2023.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 234.279.477.296,00 (duzentos e trinta e quatro bilhões, duzentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO n° 5579/OC-BR. FINALIDADE:
Financiamento parcial do Programa São Paulo Mais Digital. PARTES: O Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO SEI FEDERAL Nº 17944.102887/2022-36. PROCESSO SEI ESTADO-SP Nº 017.00000504/2023-08. VALOR: US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro Dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 28 de dezembro de 2023. REPRESENTANTES: pelo Estado, o Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento, SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA; e pelo BID, o Sr. Representante do BID no Brasil, Sr. MORGAN DOYLE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS: prazo total do financiamento:
24,5 anos; carência: 72 meses; amortização: parcelas semestrais e consecutivas; juros: taxa SOFR (Secured Overnight Financing Rate), acrescida de margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do Banco a ser determinada periodicamente pelo BID. Demais encargos: 1) Comissão de Crédito: Até 0,75% ao ano sobre o saldo não desembolsado do Empréstimo; 2) Despesas de Inspeção e Supervisão: até 1% do valor do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de desembolsos.
Parecer CJ/SEFAZ n.º 458/2023, de 18/10/2023. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA N° 294/2023/PFN, relativo ao Contrato de Empréstimo n° 5579/OC-BR, firmado entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento em 28/12/2023, cujos recursos destinam-se ao Financiamento parcial do Programa São Paulo Mais Digital. PROCESSO SEI FEDERAL Nº 17944.102887/2022-36. PROCESSO SEI ESTADO-SP Nº 017.00000504/2023-08. PARTES: República Federativa do Brasil – RFB, o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de banco depositário de verbas do ESTADO e de Agente Financeiro da UNIÃO. VALOR: US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro Dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 27 de dezembro de 2023. REPRESENTANTES: pelo Estado, o Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento, SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, Sra. ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr. RICARDO BACCI ACUNHA.