Resolução SF-76, de 26-06-18 - DOE 27-06-18
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de maio de 2017 a abril de 2018.
O Secretário da Fazenda Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2018, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 155.828.872.060,23.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.