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Resolução SF-76, de 18-11-11 – DOE 22-11-11
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de setembro de 2011.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 105.810.914.441,48 (cento e cinco bilhões, oitocentos e dez milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
