<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-72, de 22-11-13 – DOE 23-11-13
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de setembro de 2013.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2013, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 122.311.002.860,73.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Retificação do D.O, de 23-11-2013 – DOE 30-11-13
No Artigo 1º da Resolução SF 72, de 22-11-2013
ONDE CONSTOU: “...o valor da receita corrente líquida de agosto de 2013...”
LEIA-SE: “...o valor da receita corrente líquida de setembro de 2013...”
