lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios,
código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma
tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização
Resolução SF-67, de 21-09-12 – DOE 22-09-12
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de julho de 2012.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de julho de 2012, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 113.386.249.774,96.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
