O Secretário da Fazenda, considerando a classificação de Posto Fiscal, na categoria C e, em conseqüência, a necessidade de se fixar o percentual do pró labore pelo desempenho desta chefia nos termos do disciplinado no artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20-7-89, resolve:
Artigo .º - Fica alterado o anexo à Resolução SF-45, de 8-11-89, para acrescentar o item 28-A, conforme segue:
Item: 28-A
Natureza da Função: Chefe de Posto Fiscal Categoria "C"
Órgão: DRT
Percentual: 7,0 %
Artigo 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º-12-89.
