Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-66, DE 11-12-23 – DOE 12-12-23
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Novembro de 2022 a Outubro de 2023.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e noventa e seis reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.