<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-64, de 11-09-14 – DOE 12-09-14
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.079-2008, para o exercício de 2014.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 29-07-2014, e no parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 29-07-2014, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 147.437.370.376,35.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2014.
