Resolução SF-24, de 24-03-2011
Resolução SF-63, de 19-09-2011 – DOE 20-09-11
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de julho de 2011.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de julho de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 104.241.867.703,18 (cento e quatro bilhões, duzentos e quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dezoito centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
