Resolução SF-65, de 03-10-11
RESOLUÇÃO SFP-60, DE 08-11-23 – DOE 13-11-23
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Outubro de 2022 a Setembro de 2023.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 230.406.623.769,00 (duzentos e trinta bilhões, quatrocentos e seis milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
