<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-59, de 22-06-16 – DOE 23-06-16
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2016.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de abril de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.496.347.936,12.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
