Resolução SF-58, de 22-08-13 – DOE 23-08-13 Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de junho de 2013.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,

Resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de junho de 2013, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 120.199.050.551,32.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.