Resolução SF-54, de 29-12-1995<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafos único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544, de 22/11/89.</i>

Resolução SF-54, de 29-12-1995 - DOE 03-01-1996

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, 24, incisos I e II e 71, inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.

Fixando à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90. Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas a, b e c, inciso II, alíneas a, b, e c 24, incisos III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-94, serão os constantes no anexo que integra esta resolução. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Port. SF-54/95)
(ver tabela anexa)