Resolução SF-54, de 26-11-1993<br><i>Altera <a href="alfa-ii.htm#indmunic">índice de participação</a> de município paulista no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1994, constante da relação anexa à Resolução SF-37, de 27/08/93, publicada no DO de 28/08/93.</i>

Resolução SF-54, de 26-11-1993 - DOE 27-11-1993

Altera índice de participação de município paulista no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1994, constante da relação anexa à Resolução SF-37, de 27-8-93, publicada no DO de 28-8-93.

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, considerando o resultado final das verificações levadas a efeito pela Coordenação da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Resolução SF-37, de 27-8-93, resolve:
Artigo 1º - Ficam alterados para o que se segue, o valor adicionado e o Índice de Participação do Município de São Sebastião e da Parcela para Pendência Judicial, constantes da relação anexa à Resolução SF-37, de 27-8-93:
São Sebastião - 3.239.518.778.172 - 0,72198273
Parcela para Pendência Judicial - 25.857.917.695.865 - 4,74458160
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.