O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de classificar Posto Fiscal por categoria e amparado no artigo 7.º da Lei Complementar 567, de 20-7-88, resolve:
Artigo 1.º - O Posto Fiscal de Pacaembu, subordinado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente (DRT/10), para efeito de atribuição de prêmio de produtividade fica classificado na categoria "C".
Artigo 2.º - Em razão do disposto no artigo anterior, inclui-se, na Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade pelo Exercício de Funções anexa à Resolução SF-44, de 8-11-89, o item 44-A:
Item 44-A
Número de Funções - 1
Natureza da Função - Chefe de Posto Fiscal - Categoria "C"
Número de Quotas - 2.000
Artigo 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
